O artigo em questão visa a apresentar estudo relativo ao interesse público e sua manifestação junto às decisões judiciais, forma de controle e exame da juridicidade das normas que podem ser extraídas das decisões judiciais. Neste estudo, propõem-se ainda a elaboração de mecanismo de controle, tendo como fundamento principal o interesse público e a consequencialidade dos entendimentos firmados pelas cortes de justiça de nosso país.

Este artigo tem como objetivo discutir os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, fazendo um retrospecto sobre a origem histórica da categoria profissional e das principais legislações que tratam da categoria. O trabalho também analisa o Projeto de Lei Complementar que tramita nas duas Casas do Congresso Nacional, cujo objeto é regulamentar os direitos trabalhistas dos domésticos previstos na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional no 72/2013, além de consolidar todos os direitos trabalhistas e previdenciários dos domésticos em uma única legislação federal. A par dos direitos trabalhistas previstos aos domésticos pátrios, a recente ampliação dos direitos com a mencionada Emenda Constitucional e aprovação do Projeto de Lei dará efetividade aos direitos carecedores de regulamentação, sem sobrecarregar o empregador de despesas trabalhistas e tributárias, valorizando o trabalhador doméstico com as proteções trabalhistas necessárias.

As empresas estatais desempenham um papel de relevo no plano econômico e social nacional, porém, pesquisas apontam que as informações (contábeis) espontaneamente disponibilizadas por um determinado grupo de Empresas Estatais Federais não constituíam em mecanismo de proteção contra a malversação de recursos públicos, o que implica na necessidade de aprimoramento dos mecanismos de gestão das estatais. Torna-se patente a necessidade de incremento na transparência da gestão das empresas estatais, o que envolve muito mais do que a mera divulgação de informações contábeis padronizadas pelos gestores. A esse caudal adiciona-se a promulgação da Lei Nacional no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei Distrital no 4.990, de 12 de dezembro de 2012, conhecidas por Lei de Acesso à Informação – LAI (Nacional e Distrital, respectivamente), normativos que obrigam os gestores públicos à apresentação periódica de informações de gestão (Transparência Ativa) e, de outro lado a atender as demandas de informação, que sejam legítimas, formuladas pelos cidadãos (Transparência Passiva). Assim, partiu-se para a análise do emprego das Boas Práticas de Governança Corporativa (de conteúdo principiológico) e da adoção dos dispositivos da LAI Distrital (de conteúdo normativo), voltados para a Transparência Ativa, nas 25 (vinte e cinco) Empresas Estatais controladas pelo Governo do Distrito Federal – GDF.